CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÍBA - RN PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
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Legislativo
Acesso a Informação
Em Atendimento a Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.
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Transparência
Em atendimento a Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009
Informações relacionadas a Despesas, Receitas, Fornecedores, Recursos federais recebidos, Programas ações e projetos e Estrutura organizacional abaixo
Lei de Responsabilidade Fiscal
Em atendimento a Lei complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000
Legislação e Ajuda
Em Atendimento a Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.
Regulamentação municipal
Leis Municipais
Lei complem. 101
Lei Nº 12.527
Lei complem. 131
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